Onmc art 28
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Web14 de abr. de 2024 · Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social. Artigo 11.º. Actividades culturais, recreativas e desportivas. Artigo 12.º. Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. Artigo 13.º. Isenção de … Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos … Estatísticas da área dos Impostos sobre o Património. AIMI; IMI; IMT; IUC; Imposto … Venda de Bens Penhorados - CIRC - Código do IRC - Índice Web17 de set. de 2015 · Observa-se do texto do art. 28 da Lei 11343/2006 a despenalização do delito de porte de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a abolição da pena privativa de liberdade ao usuário surpreendido na posse de drogas. Em substituição à linha repressiva adotada anteriormente, a nova Lei de Drogas afasta a possibilidade de …
Web1 Artigo 28 da Lei 11.343/2006 – Natureza Jurídica e Consequências Processuais Suzane Maria Carvalho do Prado1 Com o advento da Lei 11.343/2006 “quem adquirir, guardar, … Web17 de set. de 2015 · Observa-se do texto do art. 28 da Lei 11343/2006 a despenalização do delito de porte de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a abolição da pena …
Webagosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2024, de 16 de agosto, 14/2024, de 19 de março, 90/2024, de 4 de setembro, 93/2024, de 4 de setembro e 2/2024, de 31 de março. LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas
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